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Processo:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
19ª CÂMARA CÍVEL

Autos nº. 0017450-27.2026.8.16.0000

Recurso: 0017450-27.2026.8.16.0000 AI
Classe Processual: Agravo de Instrumento
Assunto Principal: Competência da Justiça Estadual
Agravante(s): DEVANIR PEDRO DA CRUZ
SIDERLENE BELMIRO DE ARAUJO CRUZ
Agravado(s): HABITTEN SANTA REGINA INCORPORADORA E CONSTRUTORA SPE SA
Fento Engenharia LTDA - EPP
O C BITTENCOURT LTDA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.
DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA. IRREGULARIDADE
NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO OUTORGADA
EXCLUSIVAMENTE À SOCIEDADE DE ADVOGADOS. AUSÊNCIA DE
OUTORGA INDIVIDUAL AOS ADVOGADOS. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO. ART. 15, §3º, DA LEI N. 8.906
/94. ARTS. 76, §1º, I, 485, IV, E 932, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO
DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Vistos.
I – Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra a decisão proferida no
mov. 77.1, nos autos de ação de rescisão contratual c/c restituição de valores nº 0037711-
05.2025.8.16.0014, que declinou da competência para processamento do feito e determinou a remessa um
dos Juízos federais.
Nas razões recursais, as agravantes sustentam que a competência é da Justiça Estadual,
pois a ação tem natureza exclusivamente indenizatória contra as construtoras, não sendo necessária a
inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo, conforme entendimento do Superior Tribunal de
Justiça. Sustentam, ainda, que houve omissão na análise da tutela de urgência, embora estejam sendo
cobrados juros de obra por imóvel não entregue. Requerem, assim, a concessão de efeito suspensivo a
fim de suspender a cobrança das parcelas do financiamento e da remessa dos autos e, ao final, a extinção
do processo sem resolução do mérito, por ausência de pressupostos processuais. Preparo, mov. 1.4.
É o relatório.
II –O recurso não pode ser conhecido, pois carece de requisito de admissibilidade.
Nos termos do artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, compete ao Relator não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão judicial recorrida.
No caso, foi proferido o despacho no mov. 19.1, determinando-se a regularização da
representação processual das recorrentes, diante da irregularidade constatada.
Contudo, apesar de devidamente intimadas, as agravantes limitaram-se a reiterar que o
mandato foi juntado no seq. 25.1, apresentando, entretanto, a mesma procuração outorgada à sociedade
de advogados no mov. 20/TJPR, deixando de sanar o vício apontado.
Dispõe o artigo 15, § 3º, da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia) que “as procurações
devem ser outorgadas individualmente aos advogados e indicar a sociedade de que façam parte”.
Verifica-se, entretanto, que a procuração apresentada foi outorgada exclusivamente à
sociedade de advogados, pessoa jurídica de direito privado, e não aos advogados individualmente
considerados, em desconformidade com o dispositivo legal.
Nestas circunstâncias, impõe-se a aplicação do art. 76, § 1º, I, cumulado com art. 485, IV,
ambos do CPC, conforme lecionam Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery:
“A norma fala em nulidade do processo, como pena para o autor que, intimado, não
regulariza o defeito no prazo devido. Caso isto ocorra, os atos praticados no processo
devem ser anulados e, em seguida, extinto o processo sem resolução do mérito, por falta de
pressuposto processual de validade (CPC 485 IV).” (Código de Processo Civil Comentado,
16ª ed., Revista dos Tribunais 2016).

A jurisprudência deste Tribunal é firme no mesmo sentido:
APELAÇÃO CÍVEL– (...) VÍCIOS NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL
DA AUTORA – MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA COGNOSCÍVEL DE
OFÍCIO A QUALQUER TEMPO – SUBSTABELECIMENTO A
ADVOGADO QUE PROTOCOLOU A INICIAL ANTERIOR À
PROCURAÇÃO E EXTRAÍDO DE PROCESSO ESTRANHO AO
PRESENTE – PROCURAÇÃO OUTORGADA A SOCIEDADE DE
ADVOGADOS – PESSOA JURÍDICA SEM CAPACIDADE
POSTULATÓRIA – AÇÃO AJUIZADA POR ADVOGADOS SEM
PODERES – OPORTUNIDADE DE CORREÇÃO DO VÍCIO
DESATENDIDA – RESULTADO DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO – (...) (TJPR. 7ª Câmara Cível. 17089-40.2023.8.16.0024. Rel. Des.
Domingos Ribeiro da Fonseca. DJ 05/12/2025).
APELAÇÃO. REVISIONAL. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO.
INÉPCIA DA INICIAL. SENTENÇA QUE JULGARA A PROVOCAÇÃO
SEM EXAME DE MÉRITO, A TEOR DO ART. 485, INCS. I E IV, C/C.
ART. 76, § 1º, INC. I, AMBOS DO CPC. RECURSO DA PARTE AUTORA.
INSTRUMENTO DE MANDATO ACOSTADO À INICIAL,
INADEQUADO. PARTE AUTORA RESIDENTE EM LOCAL BEM
DISTANTE DA SEDE DO ESCRITÓRIO DO ADVOGADO, O QUAL,
NADA OBSTANTE, PROPUSERA INÚMERAS LIDES EM NOME DA
PARTE. INSTRUMENTO DE MANDATO EM NOME DE SOCIEDADE
ADVOCATÍCIA, A QUAL NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DO
ADVOGADO. EXEGESE DOS ARTS. 105, DO CPC, E 15, § 3º, DO
ESTATUTO DA ADVOCACIA. PESSOA JURÍDICA CARENTE DE
CAPACIDADE POSTULATÓRIA E DE CONDIÇÕES A SER
MANDATÁRIA DE PODERES ADVOCATÍCIOS. APTIDÃO PESSOAL DE
ADVOGADO, O QUAL NÃO PODE TRANSFERIR NEM EMPRESTAR À
SOCIEDADE DA QUAL INTEGRA E/OU REPRESENTA. DESATENDIDA
ORDEM A QUE SE EXIBISSE OUTRO INSTRUMENTO, SEM TAIS
ÓBICES. DETERMINAÇÃO COM SUPORTE NO PODER GERAL DE
CAUTELA DO JUIZ. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS
DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR
DO PROCESSO. MANTIDO O JULGAMENTO SEM EXAME DE MÉRITO.
RESPONSABILIZAÇÃO DO ADVOGADO PELAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 104, § 2º, DO CPC. NORMA
EXCEPCIONAL, E QUE, JÁ POR ISSO, DEVE SER INTERPRETADA
RESTRITIVAMENTE. RESPONSABILIZAÇÃO DA PARTE AUTORA,
QUE SE IMPÕE. OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA DA
BENEFICIÁRIA, O QUE SE SUJEITA À SUSPENSÃO DE SUA
EXIGIBILIDADE (ART. 98, § 3º, DO CPC). RECURSO CONHECIDO
PARCIALMENTE E, NESSA MEDIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.
(TJPR - 13ª Câmara Cível - 0002080-82.2023.8.16.0074 [0003403-
30.2020.8.16.0074/1] - Rel.: Des. José Camacho Santos - DJ. 21.06.2024)

Assim, caracterizada a irregularidade na representação processual das agravantes, vício
não sanado mesmo após intimação específica para tanto, resta inviável o conhecimento do recurso.
II– Diante do exposto, não conheço do recurso, nos termos do art. 932, inciso III, do
Código de Processo Civil.
III -Intimem-se.
V –Remeta-se cópia da presente decisão ao magistrado singular, prolator da decisão
recorrida.
VI –Autorizada fica a Chefia da Secretaria da Câmara Cível a assinar os expedientes
necessários ao fiel cumprimento desta.
Curitiba, 26 de fevereiro de 2026.

Des. BELCHIOR SOARES DA SILVA - Relator